TJSP 2113615-26.2026.8.26.0000

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, EXTORSÃO E USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal – Série de delitos – Apontamentos em desfavor do acusado - Inteligência do recente art. 312, § 3º, IV, do Código de Processo Penal