Decisão · TJSP

TJSP 1500377-93.2025.8.26.0591

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06). Recurso da defesa. 1. A sentença se encontra fundamentada, satisfazendo a exigência contida na norma prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão

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