TJSP 1501076-86.2021.8.26.0571

Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática do crime estampado no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/06. Sentença que absolveu o acusado da imputação relativa ao delito de uso compartilhado de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório insuficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelado pela