TJSP 1501447-21.2024.8.26.0482

Direito Penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Manutenção da condenação. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por H. C. S. C. contra sentença que o condenou a 3 meses de detenção em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas de urgência em favor de sua genitora, E. P. da S., conforme art. 24-A da Lei 11.340/06. II. Questão em Discussão 2. A questão