TJSP 2137421-90.2026.8.26.0000

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Prisão preventiva justificada – Necessidade de resguardo da ordem pública – Risco de reiteração delitiva – Paciente em liberdade e obrigado ao cumprimento de medidas cautelares, impostas em outro feito – Insuficiência, portanto, das restrições menos