Decisão · TJSP

TJSP 2131445-05.2026.8.26.0000

Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Necessidade de resguardo da ordem pública – Medidas cautelares diversas como insuficientes – Série de delitos – Apreensão de balança de precisão, o que indica efetiva possibilidade de mercancia –

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