TJSP 0001751-80.2022.8.26.0477

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Acusada Liliane Paula Rodrigues foi absolvida em primeira instância da acusação de furto qualificado, em concurso de pessoas, por falta de prova inequívoca de sua participação. O Ministério Público apelou, pedindo a condenação nos termos da denúncia, que descreve a tentativa de subtração de bens da Escola