TJSP 1506669-70.2023.8.26.0266

Associação criminosa e receptação – Apelação – Recursos defensivos – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação – Inviabilidade – Responsabilização penal – Inafastabilidade – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes – Sentença mantida - Recursos