TJSP 1506218-69.2022.8.26.0625

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Helder Dionisio Alves Pereira foi condenado a 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, pela prática de roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Rafael Henrique Rodrigues Lopes foi absolvido. A defesa apelou buscando nulidade do reconhecimento e