TJSP 1516840-69.2024.8.26.0228

Apelação criminal. Receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal). Recursos Defensivo e Ministerial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral produzida sob o crivo do