TJSP 1502064-16.2024.8.26.0535

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Guilherme Avellar Xavier foi condenado por receptação, ao conduzir veículo produto de roubo, ciente da origem ilícita. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A