Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
Indulto – Decreto nº 12.338/24 – Benefício negado em razão de se tratar de condenado por "tráfico privilegiado" – Concessão superveniente do benefício – Perda de objeto – Recurso prejudicado.