Decisão · TJSP

TJSP 1005982-85.2023.8.26.0223

Rel. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
ACIDENTE DO TRABALHO – Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-doença – Exercício da função habitual de auxiliar de higienização em condições adversas – Moléstias no ombro direito e coluna – Agravamento – Laudo pericial – Incapacidade parcial e permanente apenas quanto à moléstia no ombro – Autora já segurada por auxílio-acidente (espécie 94) –
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