TJSP 2178054-80.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. teses de nulidade DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE RESULTARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E NA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM ÂMBITO RESIDENCIAL. rejeição. prisão preventiva. fundamentação idônea. prisão domiciliar. requisitos não DEMONSTRADOS DE FORMA MÍNIMA. constrangimento ilegal não verificado. Ordem