TJSP 1009952-30.2022.8.26.0223

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação ordinária de obrigação de fazer visando à realização de cirurgia de artroplastia bilateral de quadril e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, apenas para condenar o requerido a realizar o procedimento cirúrgico. O Estado de São Paulo recorre, alegando