TJSP 3007103-36.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado – Ausência de requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial – Expressa manifestação Ministerial pela concessão de liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas – Impossibilidade de decretação da custódia ex-officio –