TJSP 2124271-76.2025.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação após descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Paciente que, plenamente ciente das restrições, jamais observou medidas cautelares impostas, as quais em nada eram incompatíveis com sua situação de morador de rua. Paciente com anotações criminais prévias. Periculum libertatis. Hipótese previstas em lei, nos