TJSP 0004312-15.2025.8.26.0496

Comutação – Decreto nº 12.338/24 – Penas referentes a crimes não impeditivos que apenas podem ser objeto do benefício quando cumpridos, até a data-base respectiva, dois terços das penas advindas de crimes impeditivos, conforme disposição expressa da norma presidencial – Requisitos não preenchidos – Recurso a que se nega provimento.