Decisão · TJSP

TJSP 2158940-58.2025.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Trancamento pela via eleita que somente é possível em casos de evidente ausência justa causa. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Ordem denegada.

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