TJSP — Penal

Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Aparecido da Costa Mauro, condenado a 9 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão em regi…

Direito Penal. Habeas Corpus. Regime Prisional. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de P. H. L. F. L., condenado a 1 ano, 5 meses e 3 dias de detenção em regime semiaberto, por infração ao artigo…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Cícero Augusto Dib Jorge, alegando, em suma, falta de justa causa para o inquér…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Gonçalves de Lima, alegando con…

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA ("CESTA FÁCIL ECONÔMICA") – DÉBITO - LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelantes condenados às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, ca…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito aos 20/06/2…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 4 anos, 8 meses e 7 dias de…

Roubo – Coesão e harmonia do quadro probatório – Condenação mantida. Penas – Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado – Subsistência ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido.

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II,c.c. art. 14, II do CP) – Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados. "Bis in…

Direito Penal – Apelação do Ministério Público – Homicídio qualificado tentado – Desclassificação para o delito do artigo 15 da Lei nº 10.826/03, afastada que foi a intenção homicida pelo conselho de sentença – Decisão d…

Roubo circunstanciado tentado – Conjunto probatório seguro e harmônico – Condenação mantida. Penas – Critérios dosimétricos inalterados – Correção em favor do réu de erro material no cômputo dos escarmentos que ora se fa…

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP) – Apelo defensivo pleiteando pela desclassificação para o delito de receptação – Impossibilidade. Apelo defensivo improvido.

Apelação Criminal. Extorsão qualificada. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada em relação aos apelados Rogério e Fábio. Conjunto probatório suficiente para…

Habeas Corpus – Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher – Prisão preventiva – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa…

APELAÇÃO DO RÉU – SERVIÇOS BANCÁRIOS – Transações bancárias não reconhecidas pelo autor – Antítese do réu na direção de que as operações ocorreram mediante uso de senha pessoal – Quando intimado a indicar provas adiciona…

APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – Tese não aduzida na instância a quo – Controvérsia não instaurada – Alegação apenas em apelação – Impossibilidade –…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos pelas defesas de Edcarlos Felipe Santos e José Walif Almeida de Sousa contra sentença que os condenou por tráfico d…

Habeas corpus – Indeferimento de remição da pena pelo estudo – Ensino médio - Aprovação anterior com remição de pena– Duplicidade – Bis in idem – ORDEM DENEGADA.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Márcio, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa a…

Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado, Associação Criminosa e Uso de Documento Falso. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Oscar Alexis, Antonio Ariel e Camilo Ignacio, pres…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan de Souza Santos, contra ato do MM. Juiz…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva. Alega-se const…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de José Aparecido de Souza, alegando constrangimento ilegal por prisã…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alexander da Silva e Luan Claudinei Prezoto, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva dev…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por defensora pública em favor de paciente denunciado por resistência, desacato e lesão corporal, alegando constra…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – Sentença de extinção – Condenação da advogada do autor a arcar com sucumbência, além da pena de litigância de má-fé – Regularidade do instrumento de procuração oferecido…

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS – Determinação de juntada de documentos, em atenção ao Comunicado nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Ju…