TJSP 1535300-61.2021.8.26.0050

Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. I. Caso em Exame Flávio Porto Storte foi condenado por roubo majorado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, subtraindo diversos bens. A defesa apelou contra a sentença, buscando afastar a causa de aumento pelo uso de arma de fogo e a aplicação do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. II.