TJSP 1521667-26.2024.8.26.0228

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Corrupção ativa. Nulidade do ingresso domiciliar. Inocorrência. Devidamente caracterizada situação de flagrante delito, a qual, segundo mandamento constitucional, autoriza a entrada no domicílio do réu sem mandado ou consentimento do morador. Nulidade do interrogatório por ausência de questionamento específico quanto ao delito de corrupção. Necessidade de