TJSP 2175469-55.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Priscilla Isaac Bueno contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piedade, visando à concessão de prisão domiciliar devido à condição de mãe de duas filhas pequenas e gestante. A paciente foi condenada a oito anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas e