TJSP 2122522-24.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: Pretensão de reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar realizadas. Alegação de arbitrariedade dos atos praticados pela polícia federal. Inocorrência. A declaração de ilicitude de provas, por meio dos restritos limites desta via, só é possível quando existir evidente coação ilegal detectável de plano, sem necessidade