TJSP 2188698-82.2025.8.26.0000

Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Improcedência do pedido revisional. I. Caso em Exame: Vinicius Gabriel Imiani foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 166 dias/multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06. O réu ingressou com revisão criminal alegando nulidade do trânsito em julgado por intimação em