TJSP 1015600-28.2024.8.26.0576

AÇÃO DE COBRANÇA. Nota fiscal de produtor e cheque nominal. 1. Concessão da gratuidade processual, apenas para isentar os recorrentes do preparo recursal, de molde a viabilizar o acesso à justiça. Consideração de que há recuperação judicial do grupo e extensão ao produtor rural, com atingimento de seu patrimônio, além de balancetes indicando prejuízo. 2. Hipótese em que a ação foi movida contra o