TJSP 1012408-78.2024.8.26.0482

CERCEAMENTO DE DEFESA – Situação não ocorrente – Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação – Argumento rejeitado. repactuação de dívidas – superendividamento – Lei n. 14.181/2021 – Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento da autora – Exegese do disposto no Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/23 – Mínimo