TJSP 1018368-52.2024.8.26.0405

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Regularidade – Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença – Preliminar rejeitada. regressiva de ressarcimento de danos – TRANSPORTE – SEGURO – Roubo de carga – Responsabilidade da transportadora pelo descumprimento de cláusula contratual que prevê medidas obrigatórias de gerenciamento de risco, nos termos do Enunciado n. 15, da Seção de