TJSP 2181925-21.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Márcio, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão preventiva e nulidade das provas obtidas mediante entrada em domicílio sem mandato judicial específico. II. Questão em