TJSP 2035056-89.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Regime Prisional. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de P. H. L. F. L., condenado a 1 ano, 5 meses e 3 dias de detenção em regime semiaberto, por infração ao artigo 24-A da Lei 11.340/06 e aos artigos 329 e 331 do Código Penal. Impetrantes postulam a aplicação da detração para alteração do regime para aberto. II. Questão em Discussão  2.