Decisão · TJSP

TJSP 1000510-18.2024.8.26.0531

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA ("CESTA FÁCIL ECONÔMICA") – DÉBITO - LANÇAMENTO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - OCORRÊNCIA
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