TJSP 1024159-32.2024.8.26.0007

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS – Determinação de juntada de documentos, em atenção ao Comunicado nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Autor que requereu o cancelamento da distribuição – Extinção da ação, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, CPC, sem condenação ao pagamento da