TJSP 1502791-45.2024.8.26.0544

DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 468 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06, por trazer