TJSP 2179557-39.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Carlos Eduardo Gonçalves de Lima, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos da custódia cautelar. O Paciente é primário, o crime não