Decisão · TJSP

TJSP 1504777-43.2023.8.26.0229

Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos pelas defesas de Edcarlos Felipe Santos e José Walif Almeida de Sousa contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. As defesas alegaram insuficiência de provas e pleitearam absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →