Rel. Fátima Gomes14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
Habeas corpus – Indeferimento de remição da pena pelo estudo – Ensino médio - Aprovação anterior com remição de pena– Duplicidade – Bis in idem – ORDEM DENEGADA.