TJSP 2170200-35.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luan de Souza Santos, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Tupã, consistente na decretação da prisão preventiva do paciente por suposta prática de roubo majorado. A impetração questiona a idoneidade dos