Rel. MAURICIO VALALA8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PENAL
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP) – Apelo defensivo pleiteando pela desclassificação para o delito de receptação – Impossibilidade. Apelo defensivo improvido.