TJSP 0003024-85.2019.8.26.0126

Direito Penal – Apelação do Ministério Público – Homicídio qualificado tentado – Desclassificação para o delito do artigo 15 da Lei nº 10.826/03, afastada que foi a intenção homicida pelo conselho de sentença – Decisão dos jurados em manifesta contrariedade aos elementos dos autos – Demonstração concreta – Anulação do julgamento – Necessidade. Apelo acusatório provido.