TJSP 2175933-79.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Cícero Augusto Dib Jorge, alegando, em suma, falta de justa causa para o inquérito policial, pretendendo que seja trancado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para a continuidade das