TJSP 1501167-76.2024.8.26.0441

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II,c.c. art. 14, II do CP) – Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação. Penas – Critérios dosimétricos inalterados. "Bis in idem" – Inocorrência – Multirreincidência – Inexistência de óbice a que uma das condenações seja alcançada a título de maus antecedentes. Regime prisional inicial