TJSP 1004747-78.2024.8.26.0084

APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – Tese não aduzida na instância a quo – Controvérsia não instaurada – Alegação apenas em apelação – Impossibilidade – Inteligência do art. 1013, "caput", do CPC/2015: – Nos termos do art. 1013, "caput", do CPC, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância a