TJSP 2168437-96.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Anderson Aparecido da Costa Mauro, condenado a 9 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, por crimes previstos na Lei 12.850/13 e Lei 9.455/97. O paciente, acometido de diversas doenças graves, pleiteia prisão domiciliar humanitária, indeferida pelo juízo