TJSP 0000285-24.2025.8.26.0549

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado Emival de Souza Rocha, denunciado por subtração de animal e maus-tratos, em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar