TJSP 1519051-78.2024.8.26.0228

Tráfico de drogas – Recurso defensivo reclamando a anulação da sentença por divergência entre o que ela requereu em sede de alegações finais e o que constou na sentença e redução da pena – Descabimento – Divergência que não importa em nulidade por ausência de prejuízo - Mero material que nada causou à defesa – Preliminar afastada – Mérito – Pena fixada no mínimo legal à despeito da