TJSP 2069214-73.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ERRO JUDICIÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Peticionário foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estelionato, além de multa e indenização à vítima. A condenação