TJSP 1500867-66.2023.8.26.0630

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Tamirys Silva Araújo e Joyce Guatieri contra sentença que as condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do feito por suposta invasão de domicílio; (ii) absolvição por