TJSP 2177746-44.2025.8.26.0000

Habeas Corpus – artigo 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06 – Sentença condenatória – Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade – impossibilidade – r. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal. Inexistência de