TJSP 1500798-60.2024.8.26.0222

Apelação criminal – Violência doméstica – Lesão corporal – Sentença condenatória pelo art. 129, §13, do Código Penal, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo arguindo nulidade por conta do laudo de exame de corpo de delito indireto, e no mérito, buscando, em síntese, a absolvição, por falta de dolo e por legítima defesa, ou fixação de