TJSP 1500242-57.2023.8.26.0363

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I. Caso em Exame Apelação interposta por Marco Aurélio Pimenta de Oliveira contra sentença que o condenou por violação dos artigos 309 e 311 da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal. A defesa pleiteou suspensão da pena ou redução da prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em